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Que o seu legado seja devidamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por toda a Justiça brasileira Nesta segunda-feira, 8 de...

Finalizado o julgamento dos recursos ordinários em decisão colegiada de última instância, a exemplo do recurso de apelação, recurso em...

O processo estrutural tem vivido um momento de incessante produção acadêmica e jurisprudencial no Brasil com a publicação de muitos...

Conhecido como o ‘ministro dos repetitivos’, conduziu o julgamento de ao menos 36 recursos especiais por esse rito. No dia 8 de agosto de...

O federalismo republicano brasileiro é muito anterior à existência do recurso especial, uma diferença de aproximadamente 100 anos. O...